HC 707611 - DECISAO

HC 707611 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, j foi aplicada de forma objetiva pelas instâncias ordinárias sem fundamentação concreta, configurando constrangimento ilegal, devendo ser afastada; por outro lado, apesar da reincidência, o recrudescimento do regime mostrou-se desproporcional em razão da baixa periculosidade do fato e do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional, razão pela qual a pena foi restabelecida em 7 meses de reclusão e 5 dias-multa em regime aberto.

Parties
Paciente: Tiago Silvano; Coator: Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Furto Tentado, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, J Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Tentado Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, J Do Código Penal Regime Inicial De Cumprimento Constrangimento Ilegal

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Parties

Tiago Silvano

Paciente

Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j do Código Penal em contexto de pandemia
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para agravantes e para recrudescimento do regime

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, j foi aplicada de forma objetiva pelas instâncias ordinárias sem fundamentação concreta, configurando constrangimento ilegal, devendo ser afastada; por outro lado, apesar da reincidência, o recrudescimento do regime mostrou-se desproporcional em razão da baixa periculosidade do fato e do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional, razão pela qual a pena foi restabelecida em 7 meses de reclusão e 5 dias-multa em regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal.
  • Fixar a pena em 7 meses de reclusão, em regime aberto, e 5 dias-multa, pela prática do art. 155 c/c art. 14, II, do Código Penal.