REsp 1917101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o bem subtraído (9 facas, R$ 90,00) representava montante superior a 10% do salário mínimo em 2016 e o réu era reincidente, não se verificando as condições necessárias para aplicação do princípio da insignificância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Restituição Do Bem
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Habitualidade Delitiva Restituição Do Bem

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Aplicação da causa supralegal de atipicidade
  3. 3 Efeito da reincidência e habitualidade delitiva na configuração da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o bem subtraído (9 facas, R$ 90,00) representava montante superior a 10% do salário mínimo em 2016 e o réu era reincidente, não se verificando as condições necessárias para aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.