HC 706986 - DECISAO

HC 706986 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o paciente é reincidente e possui múltiplos antecedentes por crimes patrimoniais, circunstância que afasta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade exigido para aplicação do princípio da insignificância; além disso, a análise aprofundada demandaria dilação probatória inadequada na via estreita do habeas corpus, sendo, portanto, mantida a justa causa para a continuidade da ação penal.

Parties
Paciente: EDUARDO ALVES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar (habeas Corpus Com Pedido Liminar)
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus denegado liminarmente)
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Tentado Princípio Da Insignificância Reincidência Trancamento Da Ação Penal

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Parties

EDUARDO ALVES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar (habeas Corpus Com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Efeito da reincidência e dos antecedentes na aferição do reduzido grau de reprovabilidade
  3. 3 Imprópria análise probatória aprofundada na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o paciente é reincidente e possui múltiplos antecedentes por crimes patrimoniais, circunstância que afasta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade exigido para aplicação do princípio da insignificância; além disso, a análise aprofundada demandaria dilação probatória inadequada na via estreita do habeas corpus, sendo, portanto, mantida a justa causa para a continuidade da ação penal.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus denegado liminarmente)

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se.