HC 701932 - DECISAO

HC 701932 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo do recurso, mas, de ofício, a ordem foi concedida para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau porque a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo, reconhecida pelo Tribunal de origem, exigia a realização de perícia ou justificativa idônea para sua dispensa, não demonstrada nos autos; ademais, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da contumácia delitiva e do valor da res furtiva (R$150,00).

Parties
Paciente: ANDREA MILENE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício, Para Restabelecer a Sentença Condenatória
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau; habeas corpus não conhecido por substitutividade do recurso.
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial Vs. Prova Testemunhal E Documental, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Princípio Da Insignificância Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Vs. Prova Testemunhal E Documental Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ANDREA MILENE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício, Para Restabelecer a Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face da multirreincidência e do valor da res furtiva
  2. 2 Necessidade de laudo pericial para ocorrência da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 Possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova e requisitos para tal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo do recurso, mas, de ofício, a ordem foi concedida para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau porque a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo, reconhecida pelo Tribunal de origem, exigia a realização de perícia ou justificativa idônea para sua dispensa, não demonstrada nos autos; ademais, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da contumácia delitiva e do valor da res furtiva (R$150,00).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau; habeas corpus não conhecido por substitutividade do recurso.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença condenatória.