HC 615315 - DECISAO

HC 615315 - DECISAO

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque a sentença e o acórdão fundamentaram adequadamente a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), da reincidência do paciente (inclusive específica em crimes patrimoniais) e de condenação anterior por crime cometido com violência e grave ameaça, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Vítima: Supermercado Comper; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Furto Tentado, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência Específica, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Furto Tentado Regime Prisional Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Específica Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FABIANO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Supermercado Comper

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime inicial semiaberto diante de reincidência e circunstâncias judiciais
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de reincidência específica
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque a sentença e o acórdão fundamentaram adequadamente a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), da reincidência do paciente (inclusive específica em crimes patrimoniais) e de condenação anterior por crime cometido com violência e grave ameaça, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.