AREsp 2493784 - DECISAO

AREsp 2493784 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a res furtiva, avaliada em R$ 300,00, superou 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e porque a reincidência específica do réu impede a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a restituição integral dos bens não é suficiente para afastar a tipicidade material.

Parties
Recorrente: FELIPE SANTANA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Restituição De Bens, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Princípio Da Insignificância Reincidência Restituição De Bens Valor Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

FELIPE SANTANA DAS NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no furto com valor superior a 10% do salário mínimo
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Efeito da restituição imediata e integral dos bens subtraídos sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a res furtiva, avaliada em R$ 300,00, superou 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e porque a reincidência específica do réu impede a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a restituição integral dos bens não é suficiente para afastar a tipicidade material.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se