REsp 1989511 - DECISAO

REsp 1989511 - DECISAO

Foi decidido desconstituir a agravante da calamidade pública por ausência de nexo causal entre a pandemia e a conduta; reconhecer compensação proporcional da reincidência com a confissão em razão da multirreincidência; refazer a dosimetria e fixar a pena definitiva em 8 meses e 26 dias de reclusão e 7 dias-multa.

Parties
Recorrente: Marcelo Aparecido Bueno; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Furto Tentado, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Detração
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Parties

Marcelo Aparecido Bueno

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e necessidade de nexo causal
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em caso de multirreincidência
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e relevância da detração do tempo de prisão cautelar (art. 387, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Foi decidido desconstituir a agravante da calamidade pública por ausência de nexo causal entre a pandemia e a conduta; reconhecer compensação proporcional da reincidência com a confissão em razão da multirreincidência; refazer a dosimetria e fixar a pena definitiva em 8 meses e 26 dias de reclusão e 7 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • decotar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, do CP)
  • compensar parcialmente (proporcionalmente) a reincidência com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)