REsp 1977142 - DECISAO

REsp 1977142 - DECISAO

O Tribunal concluiu que havia fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias e consequências do furto tentado, pois os danos ao veículo extrapolaram os elementos ínsitos ao tipo penal, justificando a exasperação da pena-base; assim, não houve violação ao art. 59 do Código Penal e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: GLEISSON JUNIO DE JESUS BARBOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Tentado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Direito Penal Furto Tentado Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Circunstâncias Judiciais Pena Base

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Parties

GLEISSON JUNIO DE JESUS BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal pela valoração das consequências do crime na pena-base
  2. 2 se os prejuízos causados à vítima em furto tentado extrapolam os elementos ínsitos ao tipo penal, justificando exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias e consequências do furto tentado, pois os danos ao veículo extrapolaram os elementos ínsitos ao tipo penal, justificando a exasperação da pena-base; assim, não houve violação ao art. 59 do Código Penal e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.