AREsp 2290205 - DECISAO

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Em razão da excepcionalidade do caso concreto (tentativa de subtração de duas garrafas de azeite avaliadas em R$ 33,18, aproximadamente 3% do salário mínimo vigente, e bens recuperados pela vítima), a lesão jurídica foi considerada inexpressiva, autorizando a aplicação do princípio da insignificância e a consequente absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, ainda que presente reincidência, com respaldo em precedentes do STJ e do parecer do Ministério Público.

Parties
Agravante: Rafael de Oliveira Rafael; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Dosimetria, Reincidência
Penal Processual Penal Furto Tentado Princípio Da Insignificância Atipicidade Dosimetria Reincidência

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Parties

Rafael de Oliveira Rafael

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 386, III, do Código de Processo Penal e 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância apesar da reincidência
  3. 3 atipicidade material da conduta

Ratio Decidendi

Em razão da excepcionalidade do caso concreto (tentativa de subtração de duas garrafas de azeite avaliadas em R$ 33,18, aproximadamente 3% do salário mínimo vigente, e bens recuperados pela vítima), a lesão jurídica foi considerada inexpressiva, autorizando a aplicação do princípio da insignificância e a consequente absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, ainda que presente reincidência, com respaldo em precedentes do STJ e do parecer do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial