AREsp 2561189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a fração da minorante da tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao quanto do iter criminis foi percorrido, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu pela aplicação da fração mínima de 1/3 diante de atos executórios avançados descritos nos autos.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA LEITAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Furto Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA LEITAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição da pena por tentativa (art. 14, II, CP) e qual fração aplicar
  2. 2 se a alteração da fração da minorante exige reexame de fatos e provas e, assim, é vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de conclusão fático-probatória do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a fração da minorante da tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao quanto do iter criminis foi percorrido, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu pela aplicação da fração mínima de 1/3 diante de atos executórios avançados descritos nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se