REsp 2108695 - DECISAO

REsp 2108695 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque a fixação da pena privativa de liberdade e sua substituição por pena restritiva de direitos foram exercidas no âmbito da discricionariedade judicial, sem ilegalidade ou desproporcionalidade, e há entendimento consolidado de que não é recomendável substituir a pena privativa de liberdade unicamente por multa quando houver previsão cumulativa de multa.

Parties
Recorrente: EDUARDO ROMÃO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Tentado, Dosimetria, Substituição Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Pena De Multa, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Furto Tentado Dosimetria Substituição Da Pena Pena Restritiva De Direitos Pena De Multa Discricionariedade Judicial

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Parties

EDUARDO ROMÃO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa (art. 44, §2º, CP)
  2. 2 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena
  3. 3 prevalência de precedentes que afastam a substituição por multa quando houver previsão cumulativa de multa

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque a fixação da pena privativa de liberdade e sua substituição por pena restritiva de direitos foram exercidas no âmbito da discricionariedade judicial, sem ilegalidade ou desproporcionalidade, e há entendimento consolidado de que não é recomendável substituir a pena privativa de liberdade unicamente por multa quando houver previsão cumulativa de multa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ.
  • Publique-se.