HC 914452 - DECISAO
Não conheceu-se o habeas corpus porque o writ não pode substituir a via recursal própria e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, os antecedentes e a reincidência, comprovados nos autos (extinção da pena em 2022), autorizam a manutenção do regime mais gravoso, justificando o indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: JAIRO JOSÉ DA SILVA PERGENTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Furto Tentado, Dosimetria Penal, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Continuidade Delitiva, Habitualidade Delitiva
Case Brief
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Parties
JAIRO JOSÉ DA SILVA PERGENTINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
- 3 valor probatório dos antecedentes e da reincidência para agravamento do regime
Ratio Decidendi
Não conheceu-se o habeas corpus porque o writ não pode substituir a via recursal própria e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, os antecedentes e a reincidência, comprovados nos autos (extinção da pena em 2022), autorizam a manutenção do regime mais gravoso, justificando o indeferimento liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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