AREsp 2469232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inadmissão do recurso especial foi correta nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (acórdão em consonância com precedente repetitivo, devendo caber agravo interno na origem), sendo manifesta a inadequação do agravo em recurso especial interposto; além disso, as matérias que visam absolvição por erro de tipo ou rediscussão da dosimetria e da aplicação do princípio da insignificância dependem de reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; foi ainda mantida a inaplicabilidade da insignificância diante de maus antecedentes, reincidência e valor da coisa (R$200,00) superior a 10% do salário-mínimo vigente (R$1212,00 em 2022); a aplicação da...

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Tentado, Falsa Identidade, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade Recursal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Tentado Falsa Identidade Princípio Da Insignificância Admissibilidade Recursal Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e cabimento de agravo interno na origem
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto ao erro de tipo alegado
  3. 3 incidência ou não do princípio da insignificância diante de maus antecedentes, reincidência e valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inadmissão do recurso especial foi correta nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (acórdão em consonância com precedente repetitivo, devendo caber agravo interno na origem), sendo manifesta a inadequação do agravo em recurso especial interposto; além disso, as matérias que visam absolvição por erro de tipo ou rediscussão da dosimetria e da aplicação do princípio da insignificância dependem de reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; foi ainda mantida a inaplicabilidade da insignificância diante de maus antecedentes, reincidência e valor da coisa (R$200,00) superior a 10% do salário-mínimo vigente (R$1212,00 em 2022); a aplicação da...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental