HC 908827 - ACORDAO

HC 908827 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, demonstrando-se que a agravante possui múltiplas condenações definitivas por crimes patrimoniais, não estão presentes os requisitos do princípio da insignificância, em especial o reduzido grau de reprovabilidade; ademais, a presença de sistema de vigilância ou acompanhamento por empregados não torna, por si só, a execução do furto impossível, nos termos da Súmula 567 do STJ.

Parties
Agravante: EDNA CLAUDINO; Recorrente: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Multirreincidência, Súmula 567/stj
Penal Processual Penal Furto Tentado Princípio Da Insignificância Crime Impossível Multirreincidência Súmula 567/stj

Case Brief

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Parties

EDNA CLAUDINO

Agravante

Parquet

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento do crime impossível
  3. 3 efeito da multirreincidência sobre a insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, demonstrando-se que a agravante possui múltiplas condenações definitivas por crimes patrimoniais, não estão presentes os requisitos do princípio da insignificância, em especial o reduzido grau de reprovabilidade; ademais, a presença de sistema de vigilância ou acompanhamento por empregados não torna, por si só, a execução do furto impossível, nos termos da Súmula 567 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental