AREsp 2532433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque restou evidenciada a atipicidade material da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância: tratava-se de um fardo com seis sacos de arroz avaliado em aproximadamente R$ 120,00, a res furtiva foi integralmente restituída e a lesão jurídica foi inexpressiva, justificando a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente/réu: Marcio Aparecido Lemes; Vítima: Frubana Comercio e Distribuição de Alimentos Ltda; Interessado/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrido por atipicidade material (art. 386, III, CPP).
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Estado De Necessidade (furto Famélico), Atipicidade Material, Reincidência E Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Furto Tentado Princípio Da Insignificância Estado De Necessidade (furto Famélico) Atipicidade Material Reincidência E Maus Antecedentes +2 more

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Parties

Marcio Aparecido Lemes

Agravante/recorrente/réu

Frubana Comercio e Distribuição de Alimentos Ltda

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância e consequente atipicidade material
  2. 2 reconhecimento do estado de necessidade (furto famélico)
  3. 3 inadmissão de recurso especial por aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque restou evidenciada a atipicidade material da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância: tratava-se de um fardo com seis sacos de arroz avaliado em aproximadamente R$ 120,00, a res furtiva foi integralmente restituída e a lesão jurídica foi inexpressiva, justificando a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrido por atipicidade material (art. 386, III, CPP).

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo o recorrente da prática do delito de furto em razão da atipicidade material (art. 386, III, CPP).