REsp 2151972 - DECISAO

REsp 2151972 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que restou comprovada a materialidade e autoria do furto tentado; a intervenção de funcionários do estabelecimento não caracterizou absoluta ineficácia do meio, de modo que não há crime impossível; a dosimetria e o regime foram fixados em conformidade com os arts. pertinentes do Código Penal, com aumento por maus antecedentes e vedação à substituição da pena por restritivas, e a agravante da calamidade pública não foi aplicada.

Parties
Réu: GERSON DE SOUSA SANTOS; Recorrente: Defesa; Apelante: Ministério Público de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Tentado, Crime Impossível, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

GERSON DE SOUSA SANTOS

Réu

Defesa

Recorrente

Ministério Público de São Paulo

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de furto tentado versus crime impossível
  2. 2 possibilidade de absolvição por atipicidade material
  3. 3 fixação da dosimetria e agravamento por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que restou comprovada a materialidade e autoria do furto tentado; a intervenção de funcionários do estabelecimento não caracterizou absoluta ineficácia do meio, de modo que não há crime impossível; a dosimetria e o regime foram fixados em conformidade com os arts. pertinentes do Código Penal, com aumento por maus antecedentes e vedação à substituição da pena por restritivas, e a agravante da calamidade pública não foi aplicada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.