AREsp 2637950 - DECISAO

AREsp 2637950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: a tese de aplicação do princípio da insignificância não pôde ser conhecida por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e a manutenção do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em maus antecedentes, multirreincidência e pena-base acima do mínimo legal, elementos que justificam o regime mais gravoso.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RODRIGUES SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/regimental
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmulas Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Princípio Da Insignificância Prequestionamento Regime Prisional Inicial Reincidência Súmulas Stf/stj

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Parties

ALEXANDRE RODRIGUES SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância (atipicidade material)
  2. 2 obstáculo do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado por multirreincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: a tese de aplicação do princípio da insignificância não pôde ser conhecida por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e a manutenção do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em maus antecedentes, multirreincidência e pena-base acima do mínimo legal, elementos que justificam o regime mais gravoso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.