AREsp 2408939 - ACORDAO

AREsp 2408939 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a matéria exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a confissão referiu-se apenas a atos preparatórios, não autorizando a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, nos termos da Súmula n. 545/STJ.

Parties
Agravante: ALLAN SANTOS DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Tentado, Redução Pela Tentativa, Confissão Espontânea, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 545, Revaloração De Prova
Penal Processo Penal Furto Tentado Redução Pela Tentativa Confissão Espontânea Súmula N. 7, STJ Súmula N. 545, STJ Revaloração De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALLAN SANTOS DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7, STJ quanto à revaloração fático-probatória
  2. 2 possibilidade de redução máxima pela tentativa
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, "d", do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a matéria exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a confissão referiu-se apenas a atos preparatórios, não autorizando a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, nos termos da Súmula n. 545/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada