REsp 2154113 - DECISAO

REsp 2154113 - DECISAO

Havendo multirreincidência específica do condenado, tal circunstância constitui motivação concreta suficiente para a fixação do regime semiaberto e para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, de modo que o recurso especial foi provido para restabelecer o regime semiaberto e afastar a substituição, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência Específica
Direito Penal Execução Penal Furto Tentado Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 33 e 44 do CP alegada pelo recorrente
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso sem motivação concreta
  3. 3 Se a multirreincidência específica autoriza a fixação do regime semiaberto e afasta a substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo multirreincidência específica do condenado, tal circunstância constitui motivação concreta suficiente para a fixação do regime semiaberto e para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, de modo que o recurso especial foi provido para restabelecer o regime semiaberto e afastar a substituição, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer o regime semiaberto
  • Afastar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos