AREsp 2396962 - DECISAO

AREsp 2396962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento porque a recorrente não atacou fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem relativo à não nulidade do auto de avaliação; no mérito, manteve-se a jurisprudência aplicada pelo TJ de que a avaliação dos bens não demandava perícia técnica e era plausível, o princípio da insignificância não se aplicou porque o valor subtraído (R$115,00) ultrapassou 10% do salário mínimo à época e a ré era multirreincidente; a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada nas diversas condenações definitivas; a redução pela tentativa foi fixada em 1/3 em razão do iter criminis percorrido; e a fixação de regime mais gravoso foi...

Parties
Agravante: KATIA ROBERTA PEREIRA DE SA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Exibição E Avaliação De Bens, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Tentado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Exibição E Avaliação De Bens Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KATIA ROBERTA PEREIRA DE SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de exibição, apreensão, entrega e avaliação (arts. 159, §1º e 564, IV, CPP)
  2. 2 atipicidade material/ princípio da insignificância (art. 155 CP)
  3. 3 exasperação da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento porque a recorrente não atacou fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem relativo à não nulidade do auto de avaliação; no mérito, manteve-se a jurisprudência aplicada pelo TJ de que a avaliação dos bens não demandava perícia técnica e era plausível, o princípio da insignificância não se aplicou porque o valor subtraído (R$115,00) ultrapassou 10% do salário mínimo à época e a ré era multirreincidente; a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada nas diversas condenações definitivas; a redução pela tentativa foi fixada em 1/3 em razão do iter criminis percorrido; e a fixação de regime mais gravoso foi...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida