AREsp 2666297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão de que a condenação deve prevalecer porque a palavra da vítima, corroborada pelos depoimentos dos policiais, pela confissão do acusado e pela apreensão de res furtivae, demonstra autoria suficiente; a pretensão absolutória exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que conhecido.

Parties
Aggravante / Recorrente: ANDERSON SANTOS SILVA; Agravado / Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Tentado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, In Dubio Pro Reo, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Valor Probatório Da Palavra Da Vítima In Dubio Pro Reo Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

ANDERSON SANTOS SILVA

Aggravante / Recorrente

Ministério Público Estadual

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência do art. 386, VII, do CPP e pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração da palavra da vítima quando corroborada por outras provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão de que a condenação deve prevalecer porque a palavra da vítima, corroborada pelos depoimentos dos policiais, pela confissão do acusado e pela apreensão de res furtivae, demonstra autoria suficiente; a pretensão absolutória exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.