HC 930545 - DECISAO

HC 930545 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão; no mérito, manteve-se a condenação por furto tentado porque o valor da res furtiva ultrapassou o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo e o réu é reincidente, o estado de necessidade não ficou caracterizado e a recuperação da coisa não afasta a tipicidade, pelo que não cabe absolvição por insignificância.

Parties
Paciente: VALDIR CARLOS DE ARAUJO; Órgão De Origem (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (oposição Ao Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Estado De Necessidade, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Privilégio (redução Da Pena), Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Tentado Princípio Da Insignificância Estado De Necessidade Reincidência Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

VALDIR CARLOS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição Ao Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado
  3. 3 valoração do montante da res furtiva em relação ao parâmetro de 10% do salário-mínimo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão; no mérito, manteve-se a condenação por furto tentado porque o valor da res furtiva ultrapassou o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo e o réu é reincidente, o estado de necessidade não ficou caracterizado e a recuperação da coisa não afasta a tipicidade, pelo que não cabe absolvição por insignificância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar (conforme fls. 155-156)
  • Publique-se.