HC 928902 - DECISAO

HC 928902 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, pois os autos mostram tentativa real de furto suficiente para a consumação salvo pela ação de segurança, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pela existência de múltiplas condenações anteriores distintas, justificando a pena-base e o aumento de 1/2 por reincidência.

Parties
Paciente: Luiz Carlos Pitão; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Do HC No STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Tentado, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão Espontânea
Penal Processo Penal Furto Tentado Crime Impossível Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

Luiz Carlos Pitão

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Do HC No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de crime impossível diante de vigilância do estabelecimento
  3. 3 valoração de condenações anteriores na primeira e segunda fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, pois os autos mostram tentativa real de furto suficiente para a consumação salvo pela ação de segurança, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pela existência de múltiplas condenações anteriores distintas, justificando a pena-base e o aumento de 1/2 por reincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.