REsp 2101321 - DECISAO

REsp 2101321 - DECISAO

Não tendo sido demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre a pandemia/estado de calamidade pública e a conduta do agente, a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal deve ser afastada, o que impõe o refazimento da dosimetria e o redimensionamento da pena.

Parties
Recorrente: David Leonard de Oliveira Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto Tentado, Dosimetria, Agravante De Calamidade Pública, Nexo De Causalidade, Tentativa
Penal Processo Penal Furto Tentado Dosimetria Agravante De Calamidade Pública Nexo De Causalidade Tentativa

Case Brief

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Parties

David Leonard de Oliveira Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 A incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal exige nexo de causalidade entre a calamidade pública (pandemia da COVID-19) e a conduta do agente?
  2. 2 É possível a manutenção da agravante sem demonstração concreta do nexo causal nos autos?

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre a pandemia/estado de calamidade pública e a conduta do agente, a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal deve ser afastada, o que impõe o refazimento da dosimetria e o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastada a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal.
  • Pena redimensionada para 4 meses e 24 dias de reclusão, e 4 dias-multa.