AREsp 2717652 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da reincidência específica do acusado e da prática do furto durante o repouso noturno, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade da conduta; mantida a redução da pena pela tentativa em 1/3 em razão da considerável aproximação da consumação do delito.

Parties
Agravante: FRANCISCO CRISTIANO DO REIS LIMA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Diminuição De Pena Pela Tentativa, Furto Durante Repouso Noturno
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Diminuição De Pena Pela Tentativa Furto Durante Repouso Noturno

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Parties

FRANCISCO CRISTIANO DO REIS LIMA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 efeito da reincidência específica sobre a insignificância
  3. 3 quantum de redução da pena pela tentativa conforme o iter criminis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da reincidência específica do acusado e da prática do furto durante o repouso noturno, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade da conduta; mantida a redução da pena pela tentativa em 1/3 em razão da considerável aproximação da consumação do delito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento