HC 809862 - ACORDAO

HC 809862 - ACORDAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício diante de flagrante erro material na dosimetria e em observância à jurisprudência do STJ (REsp n. 1.931.145/SP) que admite a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando não há multirreincidência, procedendo-se à compensação na segunda fase e fixando a pena em 10 meses de reclusão e 8 dias-multa.

Parties
Paciente: Leomar Siqueira Plates
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Furto Tentado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Furto Tentado Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Leomar Siqueira Plates

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, na ausência de multirreincidência.

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício diante de flagrante erro material na dosimetria e em observância à jurisprudência do STJ (REsp n. 1.931.145/SP) que admite a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando não há multirreincidência, procedendo-se à compensação na segunda fase e fixando a pena em 10 meses de reclusão e 8 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para realizar a compensação na segunda fase, fixando a pena de 10 meses de reclusão e 8 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.