AREsp 2659475 - DECISAO

AREsp 2659475 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando cotejo analítico com as premissas fáticas e jurisprudenciais necessários para afastar os óbices, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a jurisprudência afasta o princípio da insignificância quando o bem supera 10% do salário mínimo e há maus antecedentes.

Parties
Agravante: FELIPE MATHEO DA CONCEICAO GODOY; Agravado/ministério Público: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto Tentado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Do Defensor Dativo, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Tentado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Do Defensor Dativo Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

FELIPE MATHEO DA CONCEICAO GODOY

Agravante

Parquet estadual

Agravado/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando cotejo analítico com as premissas fáticas e jurisprudenciais necessários para afastar os óbices, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a jurisprudência afasta o princípio da insignificância quando o bem supera 10% do salário mínimo e há maus antecedentes.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.