HC 943995 - ACORDAO

HC 943995 - ACORDAO

Não foi demonstrado o reduzido grau de reprovabilidade exigido para apreensão do princípio da insignificância, especialmente diante da existência de outras sete ações penais por delitos patrimoniais atribuídas ao agravante; ademais, a aplicação do princípio demandaria exame aprofundado do conjunto probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a denegação da ordem.

Parties
Agravante/paciente: JOELSON DE JESUS DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Reiteração Delitiva

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Parties

JOELSON DE JESUS DOS SANTOS JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material da conduta
  3. 3 Reiteração delitiva e antecedentes criminais como impedimento à insignificância

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado o reduzido grau de reprovabilidade exigido para apreensão do princípio da insignificância, especialmente diante da existência de outras sete ações penais por delitos patrimoniais atribuídas ao agravante; ademais, a aplicação do princípio demandaria exame aprofundado do conjunto probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a denegação da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus