HC 915569 - ACORDAO

HC 915569 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu o furto privilegiado mas ponderou a alta reprovabilidade da conduta e as circunstâncias concretas (arrombamento), sendo inadequada a substituição automática da pena por multa; ademais, a reanálise da dosimetria e do conjunto fático-probatório é vedada na via estreita do habeas corpus (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo Regimental desprovido.
Legal Topics
Furto Tentado, Furto Privilegiado, Substituição De Pena Por Multa, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Furto Privilegiado Substituição De Pena Por Multa Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa em caso de furto privilegiado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal
  3. 3 Relevância da reprovabilidade da conduta e das circunstâncias concretas (ex.: arrombamento) para aplicação de pena restritiva de direitos em lugar da multa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu o furto privilegiado mas ponderou a alta reprovabilidade da conduta e as circunstâncias concretas (arrombamento), sendo inadequada a substituição automática da pena por multa; ademais, a reanálise da dosimetria e do conjunto fático-probatório é vedada na via estreita do habeas corpus (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.