AREsp 2429509 - DECISAO

AREsp 2429509 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: THAIS DE OLIVEIRA SANTOS ALVES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Furto Tentado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Tentado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

THAIS DE OLIVEIRA SANTOS ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ

Órgão a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadequação do recurso especial para apreciação de alegadas violações constitucionais
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.029 CPC; Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.