HC 906708 - DECISAO

HC 906708 - DECISAO

Embora o writ substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal processou o habeas corpus e, de ofício, concedeu parcialmente a ordem por entender que, no caso concreto, os crimes de furto tentado e corrupção de menores decorreram do mesmo contexto fático sem desígnios autônomos, caracterizando concurso formal; assim as penas foram redimensionadas em razão do concurso formal (aplicação da fração de 1/6) e o regime prisional foi fixado como semiaberto para ambos, mantendo-se, contudo, a condenação pelas imputações e rejeitando-se as demais pretensões defensivas (absolvição por insuficiência de provas/atipicidade, reconhecimento do furto privilegiado e substituição por...

Parties
Paciente: RENATO DOS SANTOS LIMA; Paciente: GILSIMAR DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Mandamus E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
mandamus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício
Legal Topics
Furto Tentado, Corrupção De Menores (art.244 B/eca), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Prova Da Menoridade, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Furto Tentado Corrupção De Menores (art.244 B/eca) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes +4 more

Case Brief

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Parties

RENATO DOS SANTOS LIMA

Paciente

GILSIMAR DOS SANTOS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Mandamus E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto à menoridade do adolescente envolvido no crime de corrupção de menores
  2. 2 atipicidade material do furto e aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 fixação da pena-base por maus antecedentes e tese do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Embora o writ substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal processou o habeas corpus e, de ofício, concedeu parcialmente a ordem por entender que, no caso concreto, os crimes de furto tentado e corrupção de menores decorreram do mesmo contexto fático sem desígnios autônomos, caracterizando concurso formal; assim as penas foram redimensionadas em razão do concurso formal (aplicação da fração de 1/6) e o regime prisional foi fixado como semiaberto para ambos, mantendo-se, contudo, a condenação pelas imputações e rejeitando-se as demais pretensões defensivas (absolvição por insuficiência de provas/atipicidade, reconhecimento do furto privilegiado e substituição por...

Court Disposition

mandamus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a aplicação do concurso formal de crimes entre furto tentado e corrupção de menores.