AREsp 2600134 - DECISAO

AREsp 2600134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão postulando absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e por haver jurisprudência consolidada que afasta o conhecimento do recurso (Súmula 83). Além disso, a habitualidade delitiva do recorrente e as qualificadoras (rompimento de obstáculo e furto em repouso noturno) demonstram elevado grau de reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante/recorrente: VALDECI DOS SANTOS; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Insuficiência De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Princípio Da Insignificância Reincidência Insuficiência De Provas Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECI DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à tentativa de furto
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão postulando absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e por haver jurisprudência consolidada que afasta o conhecimento do recurso (Súmula 83). Além disso, a habitualidade delitiva do recorrente e as qualificadoras (rompimento de obstáculo e furto em repouso noturno) demonstram elevado grau de reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ
  • Publique-se