AREsp 2608427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, tendo sido demonstrada a inexpressividade econômica dos bens subtraídos (R$ 106,14, itens alimentícios restituídos), a conduta restou desprovida de lesividade apta a configurar o tipo penal, sendo aplicável o princípio da insignificância e, por conseguinte, reconhecida a atipicidade material, com absolvição fundamentada no artigo 386, III do CPP.

Parties
Agravante: VANUSA RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição da acusada com fundamento no artigo 386, III do CPP.
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Custas Processuais

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Parties

VANUSA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado de itens alimentícios de pequeno valor
  2. 2 Incidência da atipicidade material mesmo havendo reincidência da agente
  3. 3 Compatibilidade da Súmula 83/STJ com a admissão do especial quando demonstrada mínima lesividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, tendo sido demonstrada a inexpressividade econômica dos bens subtraídos (R$ 106,14, itens alimentícios restituídos), a conduta restou desprovida de lesividade apta a configurar o tipo penal, sendo aplicável o princípio da insignificância e, por conseguinte, reconhecida a atipicidade material, com absolvição fundamentada no artigo 386, III do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição da acusada com fundamento no artigo 386, III do CPP.

Orders

  • Absolve-se a acusada com fundamento no artigo 386, III do CPP
  • Comunique-se