AREsp 2383483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a recomendabilidade social da substituição da pena, prevista no art. 44, § 3º do CP, exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Tentado, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Artigo 44 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Artigo 44 Do Código Penal Súmula 7/stj

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Parties

ANDERSON BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 3º do CP diante de réu reincidente genérico
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a recomendabilidade social da substituição da pena, prevista no art. 44, § 3º do CP, exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.