REsp 2074162 - ACORDAO

REsp 2074162 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a existência de sistema de vigilância ou o acompanhamento do agente por segurança, por si sós, não tornam impossível a consumação do furto; o monitoramento contínuo não é suficiente para tornar absolutamente ineficaz o meio empregado, razão pela qual a decisão que rejeitou a denúncia por crime impossível foi anulada e os autos retornaram à origem para regular processamento da ação penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: FRANCISCO JAVIER AEDO GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Furto Tentado, Crime Impossível, Vigilância Em Estabelecimento Comercial, Súmula 567/stj
Direito Penal Furto Tentado Crime Impossível Vigilância Em Estabelecimento Comercial Súmula 567/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FRANCISCO JAVIER AEDO GONZALEZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sistema de vigilância e o monitoramento contínuo do agente por funcionários do estabelecimento comercial tornam impossível a consumação do crime de furto
  2. 2 Se o acompanhamento pessoal do agente por segurança torna ineficaz o meio empregado e caracteriza crime impossível

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a existência de sistema de vigilância ou o acompanhamento do agente por segurança, por si sós, não tornam impossível a consumação do furto; o monitoramento contínuo não é suficiente para tornar absolutamente ineficaz o meio empregado, razão pela qual a decisão que rejeitou a denúncia por crime impossível foi anulada e os autos retornaram à origem para regular processamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Anular a decisão que rejeitou a denúncia e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação penal.