REsp 2085026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o princípio da insignificância foi considerado inaplicável diante da reincidência e dos maus antecedentes do réu; a minorante da tentativa foi corretamente fixada em 1/3 conforme o iter criminis comprovado, alteração da fração demandaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ); o regime inicial fechado está adequadamente fundamentado na reincidência específica e maus antecedentes em conformidade com súmulas pertinentes; e a substituição da pena é inviável nos termos do art. 44, II e III, do CP em face da reincidência específica.

Parties
Recorrente: SANDRO DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Iter Criminis, Minorante Da Tentativa, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Furto Tentado Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Iter Criminis Minorante Da Tentativa Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

SANDRO DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no caso concreto
  2. 2 Fixação da fração de diminuição pela tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o princípio da insignificância foi considerado inaplicável diante da reincidência e dos maus antecedentes do réu; a minorante da tentativa foi corretamente fixada em 1/3 conforme o iter criminis comprovado, alteração da fração demandaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ); o regime inicial fechado está adequadamente fundamentado na reincidência específica e maus antecedentes em conformidade com súmulas pertinentes; e a substituição da pena é inviável nos termos do art. 44, II e III, do CP em face da reincidência específica.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a condenação de 10 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 9 dias-multa