REsp 2179143 - DECISAO

REsp 2179143 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça manteve o regime inicial semiaberto com fundamentação idônea baseada na reincidência/maus antecedentes do recorrente, entendimento coincidente com a jurisprudência desta Corte, de modo que não há divergência a ser conhecida e a detração do tempo de prisão cautelar não altera a fundamentação que justificou a imposição do regime mais gravoso.

Parties
Recorrente: JOSE VICTOR SAMPAIO BALBINO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Tentado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Reincidência, Teoria Da Tentativa
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Reincidência Teoria Da Tentativa

Case Brief

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Parties

JOSE VICTOR SAMPAIO BALBINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a detração do tempo de prisão cautelar afeta a fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Se a reincidência/maus antecedentes justificam a imposição de regime mais gravoso mesmo quando a pena aplicada é inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça manteve o regime inicial semiaberto com fundamentação idônea baseada na reincidência/maus antecedentes do recorrente, entendimento coincidente com a jurisprudência desta Corte, de modo que não há divergência a ser conhecida e a detração do tempo de prisão cautelar não altera a fundamentação que justificou a imposição do regime mais gravoso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.