HC 891474 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada afasta a aplicação do princípio da insignificância diante da multirreincidência e porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela multirreincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.
- Parties
- Paciente: RAFAEL ALVES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Regime Inicial Fechado, Dosimetria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL ALVES FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto tentado por paciente multirreincidente
- 2 Adequação do regime inicial fechado diante da multirreincidência e das circunstâncias judiciais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada afasta a aplicação do princípio da insignificância diante da multirreincidência e porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela multirreincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment