HC 975855 - ACORDAO

HC 975855 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (vasta folha de antecedentes por delitos patrimoniais, indício de reiteração delitiva, ausência de comprovação de atividade lícita e residência fixa) que justificam a preservação da ordem pública, e precedentes desta Corte indicam a inaplicabilidade do princípio da insignificância em hipóteses de reincidência e maus antecedentes.

Parties
Paciente: CLAUDIO APARECIDO GERMINIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto Tentado, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Tentado Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Ordem Pública +1 more

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Parties

CLAUDIO APARECIDO GERMINIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública em face de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (vasta folha de antecedentes por delitos patrimoniais, indício de reiteração delitiva, ausência de comprovação de atividade lícita e residência fixa) que justificam a preservação da ordem pública, e precedentes desta Corte indicam a inaplicabilidade do princípio da insignificância em hipóteses de reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Manutenção da prisão preventiva