REsp 2153414 - DECISAO

REsp 2153414 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial; negou-se provimento na parte conhecida porque não houve prova de que o réu estivesse preso na mesma unidade da Federação à época da citação por edital, razão pela qual a citação foi válida e a suspensão do prazo prescricional se manteve (afastando a prescrição). Ademais, a aplicação da atenuante inominada com fundamento na teoria da coculpabilidade demandaria reexame fático-probatório e não pode ser acolhida em recurso especial; e a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ERNANDES MENDONCA DE LIMA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte; Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Furto Tentado, Atribuir Falsa Identidade, Dosimetria Da Pena, Atenuante Inominada (teoria Da Coculpabilidade), Confissão Espontânea, Prescrição, Citação Por Edital, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Tentado Atribuir Falsa Identidade Dosimetria Da Pena Atenuante Inominada (teoria Da Coculpabilidade) Confissão Espontânea Prescrição +2 more

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Parties

ERNANDES MENDONCA DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte; Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital e consequente prescrição
  2. 2 possibilidade de aplicação da atenuante inominada (teoria da coculpabilidade)
  3. 3 redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial; negou-se provimento na parte conhecida porque não houve prova de que o réu estivesse preso na mesma unidade da Federação à época da citação por edital, razão pela qual a citação foi válida e a suspensão do prazo prescricional se manteve (afastando a prescrição). Ademais, a aplicação da atenuante inominada com fundamento na teoria da coculpabilidade demandaria reexame fático-probatório e não pode ser acolhida em recurso especial; e a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.