HC 1003700 - DECISAO

HC 1003700 - DECISAO

Indeferida liminarmente a petição inicial por ausência de evidente constrangimento ilegal, ante a inadmissibilidade do habeas corpus enquanto houver possibilidade de recurso cabível e as circunstâncias fáticas acolhidas pelo acórdão local (valor dos bens não ínfimo, antecedentes e reincidência específica) que impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: TAMARA RIBEIRO LAZARO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507688-20.2024.8.26.0576)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Habitualidade Criminosa
PENAL Furto Tentado Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Habitualidade Criminosa

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Parties

TAMARA RIBEIRO LAZARO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507688-20.2024.8.26.0576)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em crime patrimonial
  3. 3 relevância das circunstâncias pessoais (antecedentes e reincidência) para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a petição inicial por ausência de evidente constrangimento ilegal, ante a inadmissibilidade do habeas corpus enquanto houver possibilidade de recurso cabível e as circunstâncias fáticas acolhidas pelo acórdão local (valor dos bens não ínfimo, antecedentes e reincidência específica) que impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.