HC 1006168 - DECISAO

HC 1006168 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de abrandamento do regime encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ: a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis foram apontadas como fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, não sendo cabível substituir o recurso próprio por habeas corpus na hipótese concreta.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE SOUZA PEDROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Tentado, Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Fixação Do Regime Inicial Reincidência Súmula 269/stj Súmula 440/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JEFFERSON DE SOUZA PEDROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicabilidade da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis para estabelecimento do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de abrandamento do regime encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ: a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis foram apontadas como fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, não sendo cabível substituir o recurso próprio por habeas corpus na hipótese concreta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.