REsp 2216925 - DECISAO

REsp 2216925 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente impugnou apenas o afastamento da majorante do repouso noturno, deixando de impugnar o fundamento suficiente do acórdão relativo ao reconhecimento da prescrição intercorrente; diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos decisórios suficientes, aplica-se o óbice da Súmula 283 do STF (por analogia). Além disso, mesmo reconhecendo hipoteticamente a majorante, a dosimetria não alteraria o prazo prescricional calculado pelo Tribunal de origem, mantendo a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Tentado, Majorante Do Repouso Noturno, Prescrição Intercorrente, Dosimetria Da Pena, Preclusão Recursal / Impugnação Integral De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Majorante Do Repouso Noturno Prescrição Intercorrente Dosimetria Da Pena Preclusão Recursal / Impugnação Integral De Fundamentos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º CP)
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente (art. 107, IV; art.109, VI; art.110, §1º CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão (enunciado da Súmula 283 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente impugnou apenas o afastamento da majorante do repouso noturno, deixando de impugnar o fundamento suficiente do acórdão relativo ao reconhecimento da prescrição intercorrente; diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos decisórios suficientes, aplica-se o óbice da Súmula 283 do STF (por analogia). Além disso, mesmo reconhecendo hipoteticamente a majorante, a dosimetria não alteraria o prazo prescricional calculado pelo Tribunal de origem, mantendo a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Publique-se