AREsp 2942302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 182 por analogia) e porque, no mérito, a jurisprudência do STJ admite parâmetros diversos de 1/6 desde que fundamentados, sendo justificável a fixação do regime inicial fechado em razão da multirreincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: LUCAS DE QUEIROZ ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Furto Tentado, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Multirreincidência, Princípio Da Insignificância, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Direito Penal Furto Tentado Dosimetria Regime Inicial Fechado Multirreincidência Princípio Da Insignificância Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)

Case Brief

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Parties

LUCAS DE QUEIROZ ALMEIDA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o julgador utilizar parâmetro diverso de 1/6 para majorar a pena-base na 1ª fase da dosimetria?
  2. 2 É possível a fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena inferior a 4 anos em razão da multirreincidência?
  3. 3 Pode ser aplicado o princípio da insignificância em caso de multirreincidência?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 182 por analogia) e porque, no mérito, a jurisprudência do STJ admite parâmetros diversos de 1/6 desde que fundamentados, sendo justificável a fixação do regime inicial fechado em razão da multirreincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.