HC 1028077 - DECISAO

HC 1028077 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a inobservância formal do art. 226 do CPP não gerou nulidade diante da prisão em flagrante e de outras provas idôneas; a insignificância foi afastada por multirreincidência e maus antecedentes; a desclassificação e a alteração do regime exigem reexame fático-probatório incapaz na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO ANTONIO DE ARAUJO FIRMINO; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Furto Tentado, Invasão De Domicílio, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Insuficiência Probatória, Nulidade Processual, Prisão Em Flagrante, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Tentado Invasão De Domicílio Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Insuficiência Probatória +3 more

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Parties

RICARDO ANTONIO DE ARAUJO FIRMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de reconhecimento válido (art. 226 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição (art. 386, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a inobservância formal do art. 226 do CPP não gerou nulidade diante da prisão em flagrante e de outras provas idôneas; a insignificância foi afastada por multirreincidência e maus antecedentes; a desclassificação e a alteração do regime exigem reexame fático-probatório incapaz na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.