AREsp 3013035 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, na conformidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: LAYSLLA EMANUELY GOMES TAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Tentado, Falsa Identidade, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Furto Tentado Falsa Identidade Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Impugnação Específica +4 more

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Parties

LAYSLLA EMANUELY GOMES TAPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, na conformidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial