AREsp 3038547 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo e manteve-se a absolvição porque o Tribunal estadual concluiu que o conjunto probatório era frágil e insuficiente para garantir a certeza sobre a autoria, não sendo possível reexaminar matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não podendo a condenação apoiar-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação sem corroboração em juízo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ACUSADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Tentado, Valoração Das Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Absolvição Por Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Valoração Das Provas Admissibilidade De Recurso Especial Absolvição Por Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

ACUSADO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Valoração de elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e sua utilização para condenação
  3. 3 Aplicação do art. 386, VII, do CPP para absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo e manteve-se a absolvição porque o Tribunal estadual concluiu que o conjunto probatório era frágil e insuficiente para garantir a certeza sobre a autoria, não sendo possível reexaminar matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não podendo a condenação apoiar-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação sem corroboração em juízo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial