AREsp 3073289 - DECISAO

AREsp 3073289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que adota a teoria objetivo-formal, concluiu que as provas não demonstraram o início da execução do núcleo do tipo penal (subtrair a res), havendo dúvida razoável quanto à ocorrência de atos executórios; aplicou-se o princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP), mantendo-se a absolvição por atipicidade da conduta quanto à tentativa de furto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: José Márcio Leite Gualberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Tentado, Atos Preparatórios Vs Atos Executórios, Teoria Objetivo Formal, In Dubio Pro Reo, Admissão De Recurso Especial, Prova Insuficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Tentado Atos Preparatórios Vs Atos Executórios Teoria Objetivo Formal In Dubio Pro Reo Admissão De Recurso Especial Prova Insuficiente

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

José Márcio Leite Gualberto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta configura tentativa de furto ou meros atos preparatórios
  2. 2 Aplicabilidade da teoria objetivo-formal para distinguir atos preparatórios e atos executórios
  3. 3 Suficiência da prova para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que adota a teoria objetivo-formal, concluiu que as provas não demonstraram o início da execução do núcleo do tipo penal (subtrair a res), havendo dúvida razoável quanto à ocorrência de atos executórios; aplicou-se o princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP), mantendo-se a absolvição por atipicidade da conduta quanto à tentativa de furto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se