AREsp 3051790 - DECISAO

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Restabelecer a sentença de primeiro grau que afastou as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, porque o crime deixou vestígios e não houve justificativa para a não realização do exame pericial; na ausência de justificativa para a impossibilidade da perícia, a prova testemunhal não supre o laudo pericial para a incidência das referidas qualificadoras.

Parties
Agravante: JULIO MARCOS NONATO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que afastou as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, mantendo a condenação por furto simples tentado.
Legal Topics
Furto Tentado, Qualificadoras, Escalada, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Laudo De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Qualificadoras Escalada Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Laudo De Corpo De Delito +3 more

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Parties

JULIO MARCOS NONATO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo exige exame pericial quando o crime deixa vestígios
  2. 2 Se a prova testemunhal e demais provas indiretas podem suprir a ausência de laudo pericial sem justificativa da impossibilidade

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau que afastou as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, porque o crime deixou vestígios e não houve justificativa para a não realização do exame pericial; na ausência de justificativa para a impossibilidade da perícia, a prova testemunhal não supre o laudo pericial para a incidência das referidas qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que afastou as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, mantendo a condenação por furto simples tentado.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença condenatória em todos os seus termos.
  • Publique-se.