REsp 2237073 - DECISAO

REsp 2237073 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre fixação do regime inicial em caso de reincidência (Súmula 269/STJ) e sobre indeferimento da substituição da pena quando a medida não for socialmente recomendável; além disso, a modificação da decisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON DE MORAES PAIVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto Tentado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DE MORAES PAIVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal pela fixação do regime semiaberto
  2. 2 violação ao art. 44, § 3º do Código Penal pela não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tentativa de furto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre fixação do regime inicial em caso de reincidência (Súmula 269/STJ) e sobre indeferimento da substituição da pena quando a medida não for socialmente recomendável; além disso, a modificação da decisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se